🛵 Como Regularizar um Ciclomotor Passo a Passo Completo
***REGULARIZAR UM CICLOMOTOR É POSSIVEL?*** 📅 O Que Mudou: Resolução do CONTRAN e Prazos Encerrados. Antes de explicar como regularizar hoje , é importante entender o histórico legal. • O ciclomotor é definido pelo art. 96, I, “d” do CTB como: “Veículo de duas ou três rodas, com motor de até 50 cm³ e velocidade máxima de 50 km/h.” • A Resolução CONTRAN nº 555/2015 determinou o registro e licenciamento obrigatório de ciclomotores. Prazos posteriores foram fixados por: o Resolução nº 582/2016 – prorrogação de prazos. o Resolução nº 778/2019 – prazo final para registro simplificado. 👉 Prazo final: 31 de julho de 2019. Após essa data, quem não regularizou perdeu o direito ao procedimento simplificado e passou a se sujeitar às regras comuns de registro. ________________________________________ ⚠️ Situação Atual: Regularização Fora do Prazo Com o prazo encerrado, os ciclomotores devem ser regularizados como qualquer outro veículo novo, seguindo o procedimento padrão de pri...
